Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

A política de educação inclusiva, fundamentada na concepção de direitos humanos e impulsionada pelos movimentos sociais que buscam reverter processos históricos de exclusão educacional e social, visa a garantia do acesso de todos os alunos à escola da sua comunidade, independente de suas diferenças sociais, culturais, étnicas, raciais, sexuais, físicas, intelectuais, emocionais, lingüísticas e outras.  Para além da igualdade de oportunidades, a inclusão focaliza a valorização das diferenças e desenvolvimento de projetos pedagógicos que atendam as necessidades educacionais dos seus alunos, e promovam mudanças nas práticas e ambientes escolares, de modo a eliminar as barreiras que impedem o acesso ao currículo e o exercício da cidadania.baixa visão

Como uma proposta pedagógica, a educação inclusiva não está restrita ao campo de atuação da educação especial, altera a estrutura tradicional da escola fundada em padrões de ensino homogêneo e critérios de seleção e classificação, passando a orientar a construção de sistemas educacionais que efetive o direito de todos à educação. Ao assumir o compromisso de alterar as práticas educacionais e fundar uma nova cultura escolar que valorize as diferenças, a educação especial supera o caráter restrito identificado pela visão clínica e assistencial e passa a produzir avanços na perspectiva de inclusão e da acessibilidade.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU/2007 e ratificada pelo Brasil em 2008, traz o conceito de pessoa com deficiência que ultrapassa o enfoque na limitação enfatizando as relações da pessoa com o ambiente e a acessibilidade. A Convenção assegura o compromisso dos países com a educação inclusiva em todos os níveis de ensino, estabelece a meta de inclusão plena, a não exclusão dos alunos do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e o acesso ao ensino inclusivo na comunidade.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) tem como objetivo assegurar a participação e a aprendizagem aos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação nas escolas comuns de ensino regular, atendendo o princípio constitucional da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e continuidade de estudos nos níveis mais elevados de ensino. De acordo com este objetivo, a educação especial, é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, que atua de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, disponibilizando serviços e recursos para as atividades de atendimento educacional especializado e a promoção da acessibilidade nos ambientes processos educacionais.

Dentre as áreas de atuação da educação da educação especial destacam-se as ações voltadas para processo educacional dos alunos surdos, contemplados nos últimos anos com o fortalecimento das políticas inclusivas desencadeadas pelo Ministério da Educação, os sistemas de ensino, para a formação de docentes e demais profissionais, para a produção de materiais didáticos e pedagógicos e para a expansão de estudos na área, especialmente no que tange ao uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

O direito que os alunos surdos têm à matrícula na rede regular de ensino determina que as escolas devam organizar-se para atender as diferenças lingüísticas, assumindo novas responsabilidades no desenvolvimento do processo educacional. Portanto, esta organização da política pública na perspectiva da educação inclusiva traz o acúmulo das conquistas dos movimentos sociais, das pesquisas desenvolvidas pelas universidades e das experiências das escolas que promovem o acesso e a aprendizagem de todos os alunos no ensino regular.

Para viabilizar a ampliação do acesso e a qualidade do processo educacional, o desenvolvimento inclusivo das escolas possibilita a construção de uma proposta pedagógica de educação bilíngüe, tornando-se condição necessária para a superação da concepção e organização de espaços educacionais para os alunos surdos, de forma segregada, em razão da diferença lingüística.

A proposta curricular de educação bilíngüe deve contemplar as experiências visuais, o uso e o ensino da língua de sinais e da língua portuguesa, os livros didáticos acessíveis, a aprendizagem da Libras pela comunidade escolar, bem como a interação entre alunos surdos e ouvintes, para o desenvolvimento lingüístico, cultural e pedagógico, no mesmo ambiente educacional, considerando que fazem parte de uma sociedade e que compartilha de elementos e criações culturais de surdos e ouvintes, bem como de conhecimentos e valores éticos, políticos e sociais, construídos individual e coletivamente.

Na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva destaca-se a orientação da proposta de educação bilíngüe para que, devido à diferença lingüística, o aluno surdo esteja com outros surdos em turmas comuns do ensino regular, favorecendo a não discriminação e a interface das diferentes culturas e constituição de espaços que valorizam as diferenças.

Essa trajetória e concepção, desencadeada pela Secretaria de Educação Especial desde 2003, conduziu a ação no MEC para a constituição e coordenação do Grupo de Trabalho, que após intenso debate com os representantes das instituições públicas de educação e dos movimentos sociais, resultou no Decreto Nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. O Decreto constitui um marco da política educacional do nosso país, tendo um papel preponderante nesse processo que envolve as dimensões relacionadas à garantia dos direitos dos alunos, à formação dos professores, à gestão escolar e a qualidade da educação.

A partir da regulamentação da lei de Libras, a oferta do ensino de Libras, como direito dos alunos surdos, passa a ser a diretriz que norteia os sistemas de ensino para a garantia do acesso à comunicação e à informação no processo educacional, garantida mediante a implementação da Libras e da Língua Portuguesa na modalidade escrita para surdos. O conhecimento de duas ou mais línguas e o convívio com as diferenças de todos na escola e na comunidade, constituem um conjunto de competências e experiências que aproximam a prática docente das necessidades de aprendizagem dos alunos.

A formação de professores altera a perspectiva clínica e passa a dar ênfase ao enfoque pedagógico que modifica sua atuação e lhe permite tomar as decisões quanto ao processo educacional, dando respostas às diferenças dos alunos. O ensino da Libras e a Língua Portuguesa na modalidade escrita, como parte da formação dos alunos surdos, deve ser ofertado nas escolas em que estão matriculados, constituindo o atendimento educacional especializado.

Conforme o Decreto Nº 6. 571/2008, considera-se atendimento educacional especializado, o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma ou suplementar a formação dos alunos no ensino regular. Esse atendimento deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

Portanto, os sistemas de ensino devem organizar turmas abertas a alunos surdos e ouvintes, viabilizar a formação de professores, disponibilizar serviços de tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa e ofertar o atendimento educacional especializado nas salas de recursos multifuncionais da própria escola. Este atendimento poderá, extraordinariamente, ser realizado em centro educacional especializado, que constituam serviços de apoio às escolas regulares, no âmbito da formação e da produção de materiais didático-pedagógicos.

A evolução da política de educação especial pode ser observada na ampliação do número de alunos surdos na educação básica e superior nos últimos anos e na valorização profissional dos professores de Libras, que passaram a fazer parte da comunidade escolar. No Brasil, os dados do Censo Escolar/INEP/2007 registram a matrícula de 64.150 alunos surdos ou com deficiência auditiva na educação básica. Os indicadores do Censo da Educação Superior/2005 apontam 2.428 alunos, representando um avanço de mais de 50% em três anos, e nos dados obtidos no Censo da Educação Superior/2006, foram registradas 2595 matrículas de alunos surdos ou com deficiência auditiva em cursos presenciais.

O Brasil destaca-se porque tem uma política educacional inclusiva, que provoca, também, mudanças na estrutura da educação superior pela introdução da Libras como disciplina obrigatória em todos os cursos que formam de professores e fonoaudiólogos, bem como para a oferta de cursos de licenciatura e de bacharelado em Libras.

Dentre as principais ações nesta área, destacam-se:

1) a implementação do Prolibras – Exame Nacional para Certificação de Proficiência no ensino da Língua Brasileira de Sinais e para Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa, realizado anualmente pelo   MEC/INEP, em todos os estados, desde 2006, obtendo 1.380 profissionais certificados para o ensino de Libras e 1.480 profissionais para a tradução e interpretação da Libras;

2) a criação do Curso de Pedagogia Bilíngüe – Libras/Língua Portuguesa, no Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, em 2005, que se tornou referência como primeiro curso superior bilíngüe para a formação de professores surdos e ouvintes;

3) a implantação do Curso Superior de Letras com Licenciatura em Língua Brasileira de Sinais/Libras e de Bacharelado em Tradução e Interpretação de Libras, em 2006 e 2008, respectivamente, por meio da parceria entre o MEC e a Universidade Federal de Santa Catarina com pólos em 30 instituições públicas de ensino superior, na modalidade a distância, para mais de 1.000 alunos;  e

4) a implantação dos Centros de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS, implementado em parceria entre o MEC e todos os estados, com equipamentos e recursos para a oferta dos cursos de formação de professores, a produção de material bilíngüe e o atendimento educacional especializado.

O Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, fortalece as políticas educacionais voltadas para a educação dos alunos surdos por meio dos seguintes programas:

1) Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais que visa apoiar os sistemas de ensino na institucionalização da oferta do atendimento educacional especializado nas escolas da rede pública de ensino e disponibilização de recursos para a promoção do acesso ao currículo;

2) Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial, que oferta cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização nas áreas do atendimento educacional especializado. Para este programa, foram credenciados cinco cursos para a formação de 2.500 professores para atuar no contexto educacional inclusivo da educação de alunos surdos. Esses cursos estão sendo desenvolvidos na Universidade Estadual do Pará – UEPA; na Universidade Federal de Santa Maria – UFSM; na Universidade Federal de Uberlândia – UFU; na Universidade Estadual Paulista – UNESP/Marília; na Universidade Federal do Amazonas – UFAM; e na Universidade Estadual de Maringá – UEM e

3) Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior, iniciado em 2005, promove o fomento à criação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior com vistas à eliminação das barreiras físicas, pedagógicas e nas comunicações, garantindo as condições de acesso e permanência dos alunos com deficiência na educação superior.

Com relação aos avanços para a acessibilidade, destacam-se os programas do livro didático e paradidático desenvolvidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Por meio do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, e do Programa Nacional da Biblioteca Escolar – PNBE, foram distribuídos os clássicos da literatura em Libras, os dicionários ilustrados trilíngües – Libras/Português/Inglês, o livro didático de alfabetização acessível em Libras, e também a produção da coleção de livros nas disciplinas de língua portuguesa, matemática, ciências, geografia e história em Libras, destinados aos alunos com surdez dos anos iniciais do ensino fundamental que começará a ser distribuída no próximo ano.

A ampliação dos títulos em Libras, distribuídos pelo programa, vem atender a necessidade de acesso aos materiais didáticos disponibilizados a todos os alunos e sua utilização pelos alunos surdos na língua que lhes possibilite maior facilidade para compreensão e interpretação. Por meio dessas ações os sistemas de ensino passam a ter referenciais para atender à diferença lingüística dos alunos surdos nas classes comuns de ensino regular.

A partir do Decreto Nº 6. 571/2008, que institui o atendimento educacional especializado, as ações são consolidadas com o estabelecimento da política de financiamento, não mais definida exclusivamente em razão do ingresso do aluno no sistema de ensino, mas a partir da disponibilização dos serviços da educação especial. Desse modo, o valor do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – FUNDEB destinado aos alunos matriculados nas escolas comuns de ensino regular, passa a ser dobrado, quando estes também estiverem matriculados no atendimento educacional especializado, no turno oposto ao da escolarização.

Sem perder de vista os desafios a serem enfrentados pelos sistemas de ensino que ainda estão aprendendo a valorizar as diferenças, a reconhecer a singularidade de cada aluno, a possibilidade de construção de uma identificação positiva com a Libras, contribuirá para a conquista de espaços educacionais, sociais e culturais que fortaleçam a inclusão dos alunos surdos.

Por CLAUDIA PEREIRA DUTRA

Secretária de Educação Especial – MEC